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Book Information
125 pages • paperback • first pub 2022 • 1 edition
ISBN/UID: 9786559915286
Format: Paperback
Language: Portuguese
Publisher: Revista dos Tribunais
Edition Pub Date: 28 Jan 2022
Description
Os precedentes constitucionais são indispensáveis à racionalidade de qualquer sistema de controle difuso, daí decorrendo a sua natural eficácia vinculante. O livro demonstra que esta eficácia não se confunde com a coisa julgada erga omnes, na medi...
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125 pages • paperback • 2022
ISBN/UID: 9786559915286
Format: Paperback
Language: Portuguese
Publisher: Revista dos Tribunais
Edition Pub Date: 28 Jan 2022
Description
Os precedentes constitucionais são indispensáveis à racionalidade de qualquer sistema de controle difuso, daí decorrendo a sua natural eficácia vinculante. O livro demonstra que esta eficácia não se confunde com a coisa julgada erga omnes, na medi...
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